AREsp 2639723 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnado busca reanalisar a decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, e por isso é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Caracterização da repercussão geral em recursos extraordinários que versam sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 Possibilidade de reanálise pelo STF do não conhecimento de recurso de competência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnado busca reanalisar a decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, e por isso é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento
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