EAREsp 2466942 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário que ataca óbices de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.