REsp 2104404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional permite afastar a ausência de repercussão geral quando o recurso visa reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.