AREsp 2756708 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2. 2 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno (art. 1.021) e agravo em recurso especial (art. 1.042) quando a decisão de inadmissibilidade tem dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade)
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; diante da dupla natureza da fundamentação, deveria ter sido interposto simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.