AREsp 2533143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior impedem o seguimento ao STF
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF.