EAREsp 2436058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguir com o recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal no STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguir com o recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.