REsp 2144070 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso anterior por óbices de admissibilidade
2 Se a alegação de violação direta à Constituição afasta a ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 quando o recurso extraordinário depende de reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal