EAREsp 2301941 - ACORDAO

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Ao incidir o Tema 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Competência STJ Vs STF, Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento Competência STJ Vs STF Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de outra corte não foi conhecido
  3. 3 Natureza da alegação de violação constitucional (direta ou reflexa)

Ratio Decidendi

Ao incidir o Tema 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, na prática, busca a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil