AREsp 2623174 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, tal matéria é considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o exame do mérito de matéria de fundo em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, tal matéria é considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno é correto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.