AREsp 2559042 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser recebido quando suas razões exigem reanálise de decisão sobre pressupostos de admissibilidade proferida por tribunal diverso
3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário demanda reapreciação de fundamentos que motivaram o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC