RMS 73573 - ACORDAO

RMS 73573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do precedente do STF (Tema n. 318/RE 584.608), a questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; no caso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, sem exame de mérito, incidindo, portanto, o referido tema e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 318/stf
Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 318/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário versaria violação direta a princípios constitucionais (isonomia, segurança jurídica, acesso à justiça e devido processo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do precedente do STF (Tema n. 318/RE 584.608), a questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; no caso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, sem exame de mérito, incidindo, portanto, o referido tema e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.