AREsp 2918620 - ACORDAO

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Não conheceu o recurso extraordinário porque suas razões exigiriam, previamente, a reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, justificando assim o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a análise do recurso extraordinário exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade que deram origem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso extraordinário porque suas razões exigiriam, previamente, a reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, justificando assim o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.