AREsp 2886657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em caso de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando sua análise demanda reexame de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário