AREsp 2946240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam prévia reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, e o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 181, firmou que tais questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam prévia reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, e o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 181, firmou que tais questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.