AREsp 2819366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou dependiam da reanálise de óbices de admissibilidade que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão de não conhecimento de recurso por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou dependiam da reanálise de óbices de admissibilidade que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC