AREsp 2684565 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, o recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso especial/regimental anterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, o recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.