AREsp 2651966 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de apreciação de matérias de ordem pública quando o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Se a alegação de violação de preceitos constitucionais autoriza o prosseguimento do recurso extraordinário diante da não admissão de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário se dirige a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário sem reabrir a análise do juízo de admissibilidade que foi realizado no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.