AREsp 2888337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que objetiva reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria se volta ao mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.