AREsp 2972067 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
2. 2 Caracterização da questão sobre pressupostos de admissibilidade como de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral
3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cuja admissibilidade depende de reavaliação de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.