REsp 2147631 - ACORDAO

REsp 2147631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam prévia reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que caracteriza ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal situação justifica a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam prévia reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que caracteriza ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal situação justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.