AREsp 2910188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário referem-se à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que tratam de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de mérito quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário referem-se à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário