EAREsp 2876554 - ACORDAO

EAREsp 2876554 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e imposição do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e imposição do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC