AREsp 2953310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se recurso extraordinário que demanda reanálise de decisão de não conhecimento por outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.