AREsp 2749746 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Definição de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos
3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade de competência do STJ pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja reanálise competiria ao STJ; por força do Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.