AREsp 2746867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181/STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao mérito do recurso não conhecido permitem a remessa ao STF diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181/STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, impedindo a remessa ao STF mesmo quando as razões mencionam matéria de fundo do recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.