AREsp 2978645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, de modo que recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Em Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Em Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que visa reexaminar não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
  3. 3 Efeito vinculante da tese de repercussão geral sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, de modo que recursos extraordinários voltados a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior não comportam seguimento ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário