AREsp 2189092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o Tema n. 982 do STF já declarou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Lei N. 9.514/1997, Procedimento De Alienação Extrajudicial, Constitucionalidade (tema N. 982/stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Lei N. 9.514/1997 Procedimento De Alienação Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e sua repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Constitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/1997 (Tema n. 982/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o Tema n. 982 do STF já declarou a constitucionalidade do procedimento da Lei n. 9.514/1997, tornando inviável o exame da tese recursal sobre a inconstitucionalidade do procedimento de alienação extrajudicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.