AREsp 1889056 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que retira repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, o agravo interno foi negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para impedir o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que retira repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.