AREsp 2279429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário requereriam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo assim a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário requereriam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo assim a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.