AREsp 2516112 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discutia os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema 181 do STF) e não foi demonstrada repercussão geral, além de haver deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Prescrição Quinquenal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Repercussão geral não demonstrada
  3. 3 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discutia os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema 181 do STF) e não foi demonstrada repercussão geral, além de haver deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.