AREsp 2391991 - ACORDAO

AREsp 2391991 - ACORDAO

Como a discussão do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF, que considera a matéria desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) impede a remessa de recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso cujas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que discutem matéria de fundo do recurso não conhecido pelo STJ podem produzir remessa ao STF

Ratio Decidendi

Como a discussão do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF, que considera a matéria desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno