AREsp 2226815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, de modo que, diante da ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando correta a decisão de negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 181 Do STF Competência Para Exame De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Análise do mérito de recurso não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, de modo que, diante da ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando correta a decisão de negar seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.