RMS 72076 - ACORDAO

RMS 72076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que motivaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional ou de matéria de mérito do recurso anterior autoriza o envio do recurso extraordinário ao STF apesar do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inviabilizando sua remessa ao STF mesmo quando suscitada eventual ofensa constitucional ou matéria de mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.