AREsp 1838963 - DECISAO

AREsp 1838963 - DECISAO

O recurso extraordinário não houve de prosseguir porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que o tribunal de origem utilizou para indeferir o seguimento do recurso especial; o acórdão recorrido cumpre o dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (motivação sucinta suficiente) e as...

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Parties
Recorrente: SAMIR CLARO DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

SAMIR CLARO DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (dever de motivação das decisões)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não houve de prosseguir porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que o tribunal de origem utilizou para indeferir o seguimento do recurso especial; o acórdão recorrido cumpre o dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (motivação sucinta suficiente) e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que é inviável o exame do conteúdo constitucional alegado; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se