AREsp 1804142 - DECISAO

AREsp 1804142 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo regimental por deficiência de impugnação, aplicando a Súmula 182/STJ), a questão constitucional suscitada carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame do mérito constitucional; por isso...

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Parties
Recorrente: JANIERY TORRES EVERTON; Recorrente: KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA; Recorrente: LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181), Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181) Ampla Defesa Devido Processo Legal Súmula 182/stj

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Parties

JANIERY TORRES EVERTON

Recorrente

KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA

Recorrente

LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art.5º, inciso LV da Constituição Federal (ampla defesa)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo regimental por deficiência de impugnação, aplicando a Súmula 182/STJ), a questão constitucional suscitada carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame do mérito constitucional; por isso negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.