AREsp 1938611 - DECISAO

AREsp 1938611 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recursos entre cortes), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, não foi comprovada a suspensão dos prazos por recesso forense nos termos exigidos (art. 1.003, §6º, CPC c/c art. 3º, CPP), de modo que o recurso...

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Parties
Recorrente: EDVANDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tempestividade De Recurso, Recesso Forense / Resolução CNJ 244
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Tempestividade De Recurso Recesso Forense / Resolução CNJ 244

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Parties

EDVANDE ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão de prazos por recesso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recursos entre cortes), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, não foi comprovada a suspensão dos prazos por recesso forense nos termos exigidos (art. 1.003, §6º, CPC c/c art. 3º, CPP), de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).
  • Publique-se.