AREsp 1927004 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso extraordinário e negou-se seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, havendo preclusão, e a matéria relativa aos pressupostos de...

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Parties
Recorrente: DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Preclusão Consumativa, Negação De Seguimento
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Preclusão Consumativa Negação De Seguimento

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Parties

DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
  2. 2 Impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da fase de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário e negou-se seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, havendo preclusão, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que falta repercussão geral para analisar as supostas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.