AREsp 1759914 - DECISAO

AREsp 1759914 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a existência de repercussão geral (Tema 181/STF).
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.