AREsp 2177821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181), definiu que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que não se pode conhecer de razões que exijam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de reapreciação, pelo STF, do não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181), definiu que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que não se pode conhecer de razões que exijam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil