AREsp 2368523 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que considera ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e justifica a negativa de seguimento e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese concreta
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito de decisão de não conhecimento de recurso anterior sobre o cabimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que considera ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e justifica a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).