AREsp 1580555 - ACORDAO

AREsp 1580555 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Recurso Extraordinário, Remessa De Recurso Ao STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Recurso Extraordinário Remessa De Recurso Ao STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes de analisar o extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e impedir a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.