AREsp 2790969 - ACORDAO

AREsp 2790969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que tenha por objetivo discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que tenha por objetivo discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.