AREsp 2927921 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seus limites quanto à competência
3. 3 Se as razões do recurso extraordinário direcionadas ao não conhecimento de recurso anterior autorizam o conhecimento do extraordinário pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, além de inviabilizar a análise de habeas corpus de ofício nesta instância quando implicaria reexame de decisões proferidas por membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC