AREsp 1671000 - DECISAO

AREsp 1671000 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, sendo inviável a análise da suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ADELAIDE DA SILVA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Feriado Local, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Feriado Local Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DA SILVA JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, sendo inviável a análise da suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.