AREsp 1781804 - DECISAO

AREsp 1781804 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; como a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, não se admite o exame da alegada violação do art. 5º da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ELOIR DE ASSIS CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

ELOIR DE ASSIS CORREA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral que autorize exame de pretensa violação do art.5º, incisos XL e XLVI da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; como a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, não se admite o exame da alegada violação do art. 5º da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se