AREsp 2384094 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegação de violação de garantias constitucionais (ex. art. 5º, LV) autoriza seguimento do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.