EAREsp 2306564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. 1. No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que "a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ". 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.646.379/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 6/6/2023). 3. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, ante a impossibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial nessa via. Nas razões recursais (fls. 937-954, e-STJ), a parte recorrente defende que o acórdão impugnado adentrou o mérito do Recurso Especial. Impugnação às fls. 958-970, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. 1. No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que "a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ". 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.646.379/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 6/6/2023). 3. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.2.2024. A irresignação não merece prosperar. Por meio dos Embargos de Divergência, a parte recorrente pretende a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Tal pretensão fica clara a partir da leitura do seguinte trecho do Recurso (fls. 888-909, e-STJ): Aduziu o nobre relator que as teses apresentadas no recurso especial não foram objeto de análise pela Corte local, nem mesmo de forma implícita, o que inviabilizaria a análise recursal por este C. STJ, em razão de óbice pela Súmula 211/STJ. Ocorre que, em que pese o brilhantismo e costumeiro acerto do I. Ministro, seus argumentos não merecem prosperar. Explica-se. Conforme pode ser visto, ao contrário do que estabeleceu o N. Ministro, houve claramente o prequestionamento, sendo tal assunto debatido e nitidamente explanado pelo Tribunal de justiça do estado de Goiás. (..) Destarte, tendo em vista que a matéria foi devidamente presquestionada e não há o que se falar em óbice pela Súmula 211/STJ, tem-se que o acórdão embargado que a aplicou vai de encontro ao já decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, como será exposto a seguir. O acórdão paradigma foi proferido pela Eg. Primeira Turma, composta, à oportunidade, pelos Ministros: Manoel Erhardt (Relator Desembargador convocado do TRF5), Benedito Gonçalves, Sérgio kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, nos autos do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.302 -AM (2019/0224475-9), que tem como parte Agravante "Superintendência da Zona Franca de Manaus" e, de outro lado, como Agravado "Carrefour Comércio e Indústria LTDA." Será possível verificar claramente que, tanto no especial conhecido pelo acórdão embargado, como no agravo interno aqui trazido à colação como paradigma, a questão concentrou-se em torno da aplicação da Súmula 211/STJ por suposta ausência de prequestionamento, restando esta devidamente afastada quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre o tema recursal. (..) Denota-se dos trechos acima recortados, que podem ser lidos em sua integralidade através do acórdão disponibilizado na juntada destes Embargos, que a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 315/STJ: "não cabem embargos de divergência no âmb ito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.