AREsp 1691905 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a permitir o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: MARISA CRISTINA CAMPI CANSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MARISA CRISTINA CAMPI CANSIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a permitir o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário