AREsp 1246087 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno e...

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Parties
Agravante: PAULO JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

PAULO JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como obstáculo ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário