AREsp 285143 - DECISAO

AREsp 285143 - DECISAO

O decurso dos prazos sem a regularização da representação processual do espólio demonstra a perda superveniente dos pressupostos processuais, razão pela qual declara-se prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Dos Pressupostos Processuais
Outcome
Declaro prejudicado o recurso especial e o agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 343/345, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
Legal Topics
Pressupostos Processuais, Representação Processual Do Espólio, Prejudicialidade
Processo Civil Pressupostos Processuais Representação Processual Do Espólio Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Dos Pressupostos Processuais

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual do espólio após o falecimento do recorrente
  2. 2 Consequências da perda superveniente dos pressupostos processuais para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O decurso dos prazos sem a regularização da representação processual do espólio demonstra a perda superveniente dos pressupostos processuais, razão pela qual declara-se prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Declaro prejudicado o recurso especial e o agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 343/345, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 343/345
  • Declaro prejudicado o recurso especial e o agravo interno